HC 940751 - DECISAO

HC 940751 - DECISAO

Apesar da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta, quantidade de drogas e reincidência, presentes elementos objetivos exigem a proteção da criança e, com base no art. 318, V, do CPP, jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e normas supervenientes (arts. 318-A e 318-B/Lei 13.769/2018), a custódia preventiva da paciente deve ser substituída por prisão domiciliar, impondo-se medidas cautelares e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ALBINO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Jurisprudência Sobre HC Coletivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança E Do Adolescente Jurisprudência Sobre HC Coletivo

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Parties

ANA CAROLINA ALBINO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  2. 2 compatibilidade entre garantia da ordem pública e prisão domiciliar de mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 peso da quantidade de entorpecentes e reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta, quantidade de drogas e reincidência, presentes elementos objetivos exigem a proteção da criança e, com base no art. 318, V, do CPP, jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e normas supervenientes (arts. 318-A e 318-B/Lei 13.769/2018), a custódia preventiva da paciente deve ser substituída por prisão domiciliar, impondo-se medidas cautelares e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar
  • Possibilidade de decretação de outras medidas cautelares pelo Juízo processante