HC 940037 - DECISAO

HC 940037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID RODRIGUES PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2202831-66.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Exaurimento De Instância, Liminar
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Parties

DEIVID RODRIGUES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2202831-66.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal e busca veicular sem fundada suspeita
  3. 3 nulidade do flagrante em razão de violação de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.