HC 939741 - DECISAO

HC 939741 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a custódia preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, nas penas em abstrato superiores a quatro anos, na reincidência do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: CAIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CAIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva face à possível pena final do acusado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a custódia preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, nas penas em abstrato superiores a quatro anos, na reincidência do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.