HC 940701 - DECISAO

HC 940701 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, em face da Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância ou atuação oficiosa do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DE CASTRO SILVA; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (desembargadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOÃO VICTOR DE CASTRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (desembargadora)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize atuação oficiosa do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, em face da Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância ou atuação oficiosa do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.