HC 939245 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, devendo o Tribunal de origem analisar a impetração em momento oportuno.

Parties: Paciente: BRUNO SOARES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8052196-53.2024.8.05.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação De Decisão Judicial, Habeas Corpus, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Medidas Cautelares Diversas Fundamentação De Decisão Judicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO SOARES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8052196-53.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
3 ilegalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.