HC 940507 - DECISAO

HC 940507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator no tribunal de origem e não houve sua submissão ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Correição Parcial Criminal n. 0085131-82.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insanidade Mental, Correição Parcial, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Insanidade Mental Correição Parcial Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

EDSON DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Correição Parcial Criminal n. 0085131-82.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se admitir o writ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator no tribunal de origem e não houve sua submissão ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.