HC 933183 - DECISAO

HC 933183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos nem está disponível, impossibilitando a análise de seus fundamentos e, assim, verificar se prejudica o writ nos termos da jurisprudência da Quinta Turma.

Parties
Paciente: RONEY DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

RONEY DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos nem está disponível, impossibilitando a análise de seus fundamentos e, assim, verificar se prejudica o writ nos termos da jurisprudência da Quinta Turma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se