RHC 201046 - DECISAO

RHC 201046 - DECISAO

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (mensagens ofensivas e comparecimento do recorrente à escola da vítima) que configuram descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da ofendida, a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo inviável aqui a substituição por medidas cautelares diversas ou a apreciação da alegada desproporcionalidade da prisão frente à pena futura.

Parties
Recorrente: EWERTON BIGIO RIBEIRO; Vítima: .. L. C. T.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus

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Parties

EWERTON BIGIO RIBEIRO

Recorrente

.. L. C. T.

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decretabilidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em face da provável pena futura

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (mensagens ofensivas e comparecimento do recorrente à escola da vítima) que configuram descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da ofendida, a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo inviável aqui a substituição por medidas cautelares diversas ou a apreciação da alegada desproporcionalidade da prisão frente à pena futura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se