HC 940286 - DECISAO

HC 940286 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, conforme Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a análise perfunctória demonstra que as decisões de origem apresentam elementos concretos (risco de reiteração delitiva, organização do grupo criminoso, relatos policiais) aptos a fundamentar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINS GOSSLER; Órgão Apontado Como Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (pedido De Liminar No HC Originário Ainda Não Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO MARTINS GOSSLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Apontado Como Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (pedido De Liminar No HC Originário Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva e individualização da conduta
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, conforme Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a análise perfunctória demonstra que as decisões de origem apresentam elementos concretos (risco de reiteração delitiva, organização do grupo criminoso, relatos policiais) aptos a fundamentar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.