RHC 202068 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque, em parte, a impetração constituía mera reiteração de argumentos já apreciados por órgão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ; e, no mérito remanescente, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em fatos contemporâneos e concretos (gravidade do crime, modus operandi com restrição e agressão à vítima, condenação a 6 anos e probabilidade de reiteração delitiva), de modo que subsistem os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, não havendo excesso de prazo que justifique a revogação da medida.

Parties
Recorrente: BRUNO DE SOUSA PADILHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Reiteração De Argumentos Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Reiteração De Argumentos Em Habeas Corpus Excesso De Prazo Manutenção Da Prisão Na Sentença

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Parties

BRUNO DE SOUSA PADILHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para decretação/manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fatos que justificam a preventiva
  3. 3 Impedimento de conhecimento de habeas corpus por mera reiteração de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque, em parte, a impetração constituía mera reiteração de argumentos já apreciados por órgão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ; e, no mérito remanescente, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em fatos contemporâneos e concretos (gravidade do crime, modus operandi com restrição e agressão à vítima, condenação a 6 anos e probabilidade de reiteração delitiva), de modo que subsistem os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, não havendo excesso de prazo que justifique a revogação da medida.