RHC 200116 - DECISAO

RHC 200116 - DECISAO

A decisão concluiu que a ordem de prisão e o acórdão recorrido estão fundamentados em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sobretudo pelo risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e do cumprimento de pena em curso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão ou a aplicação de medidas alternativas; por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS DIVINO MAGALHAES DE MEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Reincidência Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

MATHEUS DIVINO MAGALHAES DE MEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a ordem de prisão e o acórdão recorrido estão fundamentados em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sobretudo pelo risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e do cumprimento de pena em curso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão ou a aplicação de medidas alternativas; por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.