RHC 173711 - DECISAO

RHC 173711 - DECISAO

Parties
Impetrante: GREICIANE STRAUBE DE MATTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GREICIANE STRAUBE DE MATTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso em razão de absolvição
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa como fundamento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.