RHC 203309 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos, inexistindo documentos essenciais (notadamente o inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar) que demonstrem, de plano, o fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência desta Corte, justificando o indeferimento da liminar e o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: RENATO CLEMENTINO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Do Recurso (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instrução Do Writ, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Fundamentação Da Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus De Instrução Do Writ +1 more

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Parties

RENATO CLEMENTINO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Do Recurso (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 invasão domiciliar como causa de ilicitude da prisão
  3. 3 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos, inexistindo documentos essenciais (notadamente o inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar) que demonstrem, de plano, o fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência desta Corte, justificando o indeferimento da liminar e o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.