HC 939792 - DECISAO

HC 939792 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi decidido pelo Tribunal de origem e não havendo ilegalidade manifesta que permita suprir a instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LILIANE MATOS DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Medida Cautelar Diversa, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciar Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Medida Cautelar Diversa Súmula 691/stf Competência Para Apreciar Habeas Corpus

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Parties

LILIANE MATOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em órgão de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi decidido pelo Tribunal de origem e não havendo ilegalidade manifesta que permita suprir a instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.