HC 920549 - DECISAO

HC 920549 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo de origem (condenação pelo art. 33, caput, Lei 11.343/2006, com regime aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, havendo expedição de alvará de soltura), de modo que a pretensão deduzida no writ já foi atendida; ante isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBENS CISTERNA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por perda de objeto (prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Sentença Superveniente, Regime Aberto
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Parties

RUBENS CISTERNA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prisão domiciliar por responsabilidade familiar e comorbidade de dependente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo de origem (condenação pelo art. 33, caput, Lei 11.343/2006, com regime aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, havendo expedição de alvará de soltura), de modo que a pretensão deduzida no writ já foi atendida; ante isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto (prejudicado)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se