RHC 203366 - DECISAO

RHC 203366 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso, mas o Superior Tribunal de Justiça não analisou matérias que não foram apreciadas pela instância ordinária, evitando supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que o recorrente é o único responsável pelo menor de 12 anos, e não restou demonstrado constrangimento ilegal, excesso de prazo ou incapacidade do presídio para tratamento de saúde; assim, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VALDENIR RODRIGUES NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

VALDENIR RODRIGUES NERES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso, mas o Superior Tribunal de Justiça não analisou matérias que não foram apreciadas pela instância ordinária, evitando supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que o recorrente é o único responsável pelo menor de 12 anos, e não restou demonstrado constrangimento ilegal, excesso de prazo ou incapacidade do presídio para tratamento de saúde; assim, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.