HC 925330 - DECISAO

HC 925330 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas e materiais apreendidos, sendo inadequado o exame de matéria fático-probatória pelo habeas corpus e não se mostrando as medidas do art. 319 do CPP suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAY VIEIRA BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões

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Parties

RAY VIEIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas e materiais apreendidos, sendo inadequado o exame de matéria fático-probatória pelo habeas corpus e não se mostrando as medidas do art. 319 do CPP suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus