HC 940079 - DECISAO

HC 940079 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; havendo elementos concretos que justificam a prisão e necessidade de exame aprofundado pelo tribunal de origem sobre contemporaneidade e excesso de prazo, indefiro a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO TROIANI RUELA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO TROIANI RUELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; havendo elementos concretos que justificam a prisão e necessidade de exame aprofundado pelo tribunal de origem sobre contemporaneidade e excesso de prazo, indefiro a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.