RHC 192072 - ACORDAO

RHC 192072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da fuga do acusado do distrito da culpa e da gravidade concreta dos crimes (tentativa de feminicídio e homicídio qualificado), que demonstram periculosidade social e risco à ordem pública, e porque não seriam adequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Agravante (réu): AURELINO MOSCOSO DE ARAGÃO NETO; Ofendida: Rosângela; Vítima (enteado): Carlos Daniel Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Periculosidade Social

Case Brief

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Parties

AURELINO MOSCOSO DE ARAGÃO NETO

Agravante (réu)

Rosângela

Ofendida

Carlos Daniel Vieira dos Santos

Vítima (enteado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise de mérito fático e probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da fuga do acusado do distrito da culpa e da gravidade concreta dos crimes (tentativa de feminicídio e homicídio qualificado), que demonstram periculosidade social e risco à ordem pública, e porque não seriam adequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a prisão preventiva do agravante