RHC 191311 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram justificadas pela existência de fundamentos concretos indicados na sentença e no decreto prisional (modus operandi, gravidade das condutas - perseguição, dano, incêndio com intuito de vantagem econômica, coação no curso do processo -, e o descumprimento de medidas cautelares), em consonância com o art. 387, § 1º, e art. 312 do CPP, sendo adequada a fundamentação per relationem; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO GUSMAO MATOS; Representante/vítima: WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

RICARDO GUSMAO MATOS

Paciente/recorrente

WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR

Representante/vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta na sentença para manutenção da prisão preventiva conforme art. 387, § 1º, do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas diante do descumprimento de medidas anteriores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram justificadas pela existência de fundamentos concretos indicados na sentença e no decreto prisional (modus operandi, gravidade das condutas - perseguição, dano, incêndio com intuito de vantagem econômica, coação no curso do processo -, e o descumprimento de medidas cautelares), em consonância com o art. 387, § 1º, e art. 312 do CPP, sendo adequada a fundamentação per relationem; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente e a negativa do direito de recorrer em liberdade