HC 938707 - DECISAO

HC 938707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna decisão do relator que indeferiu liminar, encontrando-se o feito obstado pela Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; assim, manteve-se o não conhecimento com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGINEY DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JORGINEY DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula nº 691/STF e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna decisão do relator que indeferiu liminar, encontrando-se o feito obstado pela Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; assim, manteve-se o não conhecimento com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.