HC 873030 - DECISAO

HC 873030 - DECISAO

Denegada a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade no excesso de prazo; a custódia preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes imputados, da fuga do paciente do distrito da culpa, de antecedentes/pena em curso e da suspensão processual durante o período de foragido, além da incidência da Súmula 21 que afasta a alegação de excesso de prazo após pronúncia.

Parties
Paciente: VALDEANE VERAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Periculosidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Periculosidade Do Agente

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Parties

VALDEANE VERAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade no excesso de prazo; a custódia preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes imputados, da fuga do paciente do distrito da culpa, de antecedentes/pena em curso e da suspensão processual durante o período de foragido, além da incidência da Súmula 21 que afasta a alegação de excesso de prazo após pronúncia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal