RHC 202234 - DECISAO

RHC 202234 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e elementos que demonstrem perigo à ordem pública, a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida (2g) e das condições pessoais favoráveis do recorrente; assim, entendeu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por observância do princípio da proporcionalidade e da regra de progressividade das restrições pessoais.

Parties
Recorrente: DIONE CLEITON OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido. Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONE CLEITON OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra da progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e elementos que demonstrem perigo à ordem pública, a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida (2g) e das condições pessoais favoráveis do recorrente; assim, entendeu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por observância do princípio da proporcionalidade e da regra de progressividade das restrições pessoais.

Court Disposition

Recurso provido. Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.