HC 872078 - DECISAO

HC 872078 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do restabelecimento da custódia preventiva pelo Tribunal de origem e da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial apto a amparar a prisão preventiva, tornando prejudicial a impugnação do decreto prisional original, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Revogação De Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Superveniência De Novo Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Revogação De Prisão Preventiva Sentença Condenatória +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do restabelecimento da custódia preventiva pelo Tribunal de origem e da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial apto a amparar a prisão preventiva, tornando prejudicial a impugnação do decreto prisional original, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.