HC 938613 - DECISAO

Parties: Paciente: REGINALDO KRETSCHMANN CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Pronúncia, Art. 121, § 2º, I, III E IV CP, Art. 29 CP, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão

Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Art. 121, § 2º, I, III E IV CP Art. 29 CP Art. 312 CPP +3 more

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Parties

REGINALDO KRETSCHMANN CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos do habeas corpus
2 ônus da juntada de prova pré-constituída pelo impetrante em habeas corpus
3 exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do CPP