HC 938748 - DECISAO

HC 938748 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência das decisões de origem, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado E Liminar Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado E Liminar Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência das decisões de origem, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.