HC 938551 - DECISAO

HC 938551 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 4.601,56 gramas de maconha e 14.229,21 gramas de cocaína, quatro balanças de precisão e insumos — que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes, inadequadas e desproporcionais as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a declaração incidental de inconstitucionalidade relativa ao art.44 da Lei de Drogas pelo STF não vincula a Corte de origem no caso concreto.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARROS COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 4.601,56 gramas de maconha e 14.229,21 gramas de cocaína, quatro balanças de precisão e insumos — que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes, inadequadas e desproporcionais as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a declaração incidental de inconstitucionalidade relativa ao art.44 da Lei de Drogas pelo STF não vincula a Corte de origem no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.