HC 900866 - DECISAO

HC 900866 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos, especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (totalizando 240,6 kg), que evidencia periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de direito a regime prisional diverso em eventual condenação não autoriza a revogação preventiva; a prisão domiciliar foi indeferida por falta de prova de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da criança; e a questão sobre a ilegalidade da busca veicular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Veicular, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Veicular Constrangimento Ilegal

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Parties

ROBERTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos, especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (totalizando 240,6 kg), que evidencia periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de direito a regime prisional diverso em eventual condenação não autoriza a revogação preventiva; a prisão domiciliar foi indeferida por falta de prova de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da criança; e a questão sobre a ilegalidade da busca veicular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.