HC 938537 - DECISAO

HC 938537 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente superar o óbice sumular, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância originária.

Parties
Paciente: DIEGO MARCELO CHIODINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso a Autos Sigilosos, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Autos Sigilosos Súmula Vinculante 14 Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MARCELO CHIODINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 alegada violação da Súmula Vinculante n. 14 por ausência de disponibilização da decisão que decretou a prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente superar o óbice sumular, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.