HC 938226 - DECISAO

HC 938226 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a gravidade concreta da conduta, probabilidade de reiteração delitiva, antecedentes e tentativa de evasão, justificando, ao menos em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: VITOR LOPES NERY SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social
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Parties

VITOR LOPES NERY SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a gravidade concreta da conduta, probabilidade de reiteração delitiva, antecedentes e tentativa de evasão, justificando, ao menos em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.