HC 832354 - DECISAO
Verificou-se que a instrução criminal foi encerrada e houve pronúncia, razão pela qual a alegação de excesso de prazo está superada conforme Súmulas 21 e 52 do STJ; comprovados indícios de autoria e periculosidade concreta, resta justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: ZAQUEU PRESTES CACONCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ZAQUEU PRESTES CACONCO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade das Súmulas 21 e 52 do STJ
Ratio Decidendi
Verificou-se que a instrução criminal foi encerrada e houve pronúncia, razão pela qual a alegação de excesso de prazo está superada conforme Súmulas 21 e 52 do STJ; comprovados indícios de autoria e periculosidade concreta, resta justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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