RHC 202921 - DECISAO

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A prisão preventiva decretada foi revogada por não haver fundamentação concreta da imprescindibilidade da custódia: a simples não localização do acusado não demonstra que ele busca frustrar a atuação punitiva do Estado ou que existe risco à aplicação da lei penal, devendo-se privilegiar medidas cautelares do art. 319 do CPP quando suficientes; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, e determinou-se que informe novo endereço.

Parties
Recorrente: BENEDITO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Do Processo, Citação Editalícia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão Do Processo Citação Editalícia Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

BENEDITO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva diante da não localização do acusado
  2. 2 distinção entre não-localização e evasão/escapamento
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e imprescindibilidade da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada foi revogada por não haver fundamentação concreta da imprescindibilidade da custódia: a simples não localização do acusado não demonstra que ele busca frustrar a atuação punitiva do Estado ou que existe risco à aplicação da lei penal, devendo-se privilegiar medidas cautelares do art. 319 do CPP quando suficientes; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, e determinou-se que informe novo endereço.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.