HC 938247 - DECISAO

HC 938247 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada com elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de integração à organização criminosa PCC e existência de outra ação penal por tráfico), circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastam a presença de manifesta ilegalidade que autorizaria supressão de instância pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JESSICA SAMPAIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

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Parties

JESSICA SAMPAIO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada com elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de integração à organização criminosa PCC e existência de outra ação penal por tráfico), circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastam a presença de manifesta ilegalidade que autorizaria supressão de instância pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.