HC 938784 - DECISAO

HC 938784 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, nos termos de jurisprudência do STJ, de modo que só seria possível conhecimento nesta Corte se houvesse flagrante ilegalidade, o que não se verificou diante dos elementos concretos que justificam a prisão (apreensão de 115g de maconha e 54g de crack) e da necessidade de evitar supressão de instância quanto a pedidos complexos como prisão domiciliar e nulidades processuais.

Parties
Paciente: CLAUDIANA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tortura (alegação De), Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIANA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus por instância superior quando indeferida liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de duas crianças

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, nos termos de jurisprudência do STJ, de modo que só seria possível conhecimento nesta Corte se houvesse flagrante ilegalidade, o que não se verificou diante dos elementos concretos que justificam a prisão (apreensão de 115g de maconha e 54g de crack) e da necessidade de evitar supressão de instância quanto a pedidos complexos como prisão domiciliar e nulidades processuais.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.