HC 938258 - DECISAO

HC 938258 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver omissão da Corte de origem quanto à prisão preventiva, o que configura supressão de instância e impede a análise pela Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO CESAR DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Insuficiência Probatória Recurso Próprio

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Parties

HUGO CESAR DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de prisão preventiva sem decisão expressa da instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver omissão da Corte de origem quanto à prisão preventiva, o que configura supressão de instância e impede a análise pela Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.