RHC 202962 - DECISAO

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Embora o decreto prisional contenha motivação quanto aos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, considerando-se a natureza do delito (tráfico sem violência), a quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendidos e o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, o tribunal concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins da cautela, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente / Recorrente: PATRICK HENRIQUE CRISTELLI SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Réu: H.A.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

PATRICK HENRIQUE CRISTELLI SILVA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

H.A.G.

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise da quantidade de entorpecente como elemento para medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha motivação quanto aos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, considerando-se a natureza do delito (tráfico sem violência), a quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendidos e o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, o tribunal concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins da cautela, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.