HC 938282 - DECISAO

HC 938282 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o Ministério Público havia requerido aplicação de medidas cautelares e o juiz, ao decretar a preventiva, atuou dentro de sua faculdade de fixar medida diversa. Além disso, a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos (armas, munições, indícios de adulteração de placas, produto de crime e veículo com alerta de furto), bem como na soma das penas abstratas superior a quatro anos, indicando risco de continuidade delitiva.

Parties
Paciente: VANDER CARLOS GNOATTO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VANDER CARLOS GNOATTO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação policial
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 poder do magistrado de decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o Ministério Público havia requerido aplicação de medidas cautelares e o juiz, ao decretar a preventiva, atuou dentro de sua faculdade de fixar medida diversa. Além disso, a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos (armas, munições, indícios de adulteração de placas, produto de crime e veículo com alerta de furto), bem como na soma das penas abstratas superior a quatro anos, indicando risco de continuidade delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.