HC 938171 - DECISAO

HC 938171 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de writes contra decisão monocrática que indeferiu liminar; não se verificou ilegalidade manifesta: a decisão de origem justificou a substituição da prisão preventiva por internação provisória em razão da gravidade dos fatos, das condições de saúde e do risco à ordem pública, pelo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON MARCIANO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Inimputabilidade, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Inimputabilidade Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EDSON MARCIANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 adequação da internação provisória diante de laudo que aponta inimputabilidade
  3. 3 possível excesso de prazo na formação da culpa e duração da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de writes contra decisão monocrática que indeferiu liminar; não se verificou ilegalidade manifesta: a decisão de origem justificou a substituição da prisão preventiva por internação provisória em razão da gravidade dos fatos, das condições de saúde e do risco à ordem pública, pelo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.