RHC 192275 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que o recurso ordinário seria adequado; ademais, a matéria relativa ao suposto excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, o que torna inadmissível o conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CLARICIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos

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Parties

CLARICIO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 supressão de instância por análise não realizada na instância de origem
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que o recurso ordinário seria adequado; ademais, a matéria relativa ao suposto excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, o que torna inadmissível o conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso.