RHC 198856 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na apreensão das substâncias (quantidade e variedade) e na informação de atuação em facção criminosa, evidenciando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; portanto não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na apreensão das substâncias (quantidade e variedade) e na informação de atuação em facção criminosa, evidenciando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; portanto não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem