HC 938264 - DECISAO

HC 938264 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de writ contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Paciente: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Dos Motivos, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Dos Motivos Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para segregação processual
  3. 3 falta de prova de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de writ contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal