HC 929515 - DECISAO

HC 929515 - DECISAO

Embora seja possível manter prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime semiaberto, tal manutenção exige fundamentação concreta e a compatibilização da custódia com as regras do regime determinado; no caso, o paciente permaneceu nas mesmas condições do regime fechado apesar da fixação do semiaberto, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para que seja promovida a adequação da custódia e a transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DO MONTE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Com O Regime

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Parties

JOSE FRANCISCO DO MONTE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 387, §1º, do CPP)
  3. 3 constrangimento ilegal decorrente da manutenção em regime fechado apesar de sentença fixar regime semiaberto

Ratio Decidendi

Embora seja possível manter prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime semiaberto, tal manutenção exige fundamentação concreta e a compatibilização da custódia com as regras do regime determinado; no caso, o paciente permaneceu nas mesmas condições do regime fechado apesar da fixação do semiaberto, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para que seja promovida a adequação da custódia e a transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto e a adequação da prisão cautelar ao regime fixado na sentença
  • publique-se; intimem-se