HC 937929 - DECISAO

HC 937929 - DECISAO

Havendo apenas antecedentes leves e fundamentação da prisão preventiva baseada em periculosidade e receio genérico de reiteração, não se demonstram presentes os requisitos aptos a justificar a segregação cautelar. Em juízo de proporcionalidade e diante da jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, impondo-se tais medidas, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR BARBOSA ARANTES; Órgão Com Vista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

VITOR BARBOSA ARANTES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Com Vista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo apenas antecedentes leves e fundamentação da prisão preventiva baseada em periculosidade e receio genérico de reiteração, não se demonstram presentes os requisitos aptos a justificar a segregação cautelar. Em juízo de proporcionalidade e diante da jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, impondo-se tais medidas, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Concedo a ordem em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imponham-se, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal