HC 938901 - DECISAO

HC 938901 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e há elementos concretos (apreensão de drogas em grande quantidade) que justificam a manutenção da segregação cautelar, de modo que não se justifica a superação do óbice sumular; por esses fundamentos, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefere Liminar No Stj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefere Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que visa impugnar decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Exigência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e há elementos concretos (apreensão de drogas em grande quantidade) que justificam a manutenção da segregação cautelar, de modo que não se justifica a superação do óbice sumular; por esses fundamentos, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.