RHC 171061 - ACORDAO

RHC 171061 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o juízo singular e o Ministério Público identificaram fatos concretos que autorizam a cautela nos termos do art. 312 do CPP: condenação a 14 anos pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, prática do delito com extrema violência em casa noturna colocando terceiros em risco, e a revelia/ausência injustificada do réu em sessão de julgamento, evidenciando propósito de furtar-se à aplicação da lei penal; tais elementos justificam, prima facie, a necessidade da segregação para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, sendo inadequadas medidas alternativas.

Parties
Agravante: NARCILIO DOMINGOS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental e julgo prejudicados pedidos de reconsideração apontados nos autos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Revelia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Revelia Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial

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Parties

NARCILIO DOMINGOS DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a revelia/ausência do réu após condenação autoriza a custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o juízo singular e o Ministério Público identificaram fatos concretos que autorizam a cautela nos termos do art. 312 do CPP: condenação a 14 anos pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, prática do delito com extrema violência em casa noturna colocando terceiros em risco, e a revelia/ausência injustificada do réu em sessão de julgamento, evidenciando propósito de furtar-se à aplicação da lei penal; tais elementos justificam, prima facie, a necessidade da segregação para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, sendo inadequadas medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental e julgo prejudicados pedidos de reconsideração apontados nos autos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicados os pedidos de reconsideração de fls. 143-145; 146-163; 164-189; 202-210.