HC 938234 - DECISAO

HC 938234 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; o exame sobre excesso de prazo exige análise aprofundada das circunstâncias e a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 109,700kg de cocaína), sendo prudente aguardar o julgamento do writ na origem.

Parties
Paciente: ANDRE PINA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDRE PINA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; o exame sobre excesso de prazo exige análise aprofundada das circunstâncias e a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 109,700kg de cocaína), sendo prudente aguardar o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.