RHC 198875 - ACORDAO

RHC 198875 - ACORDAO

A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 170 kg de cocaína e indícios de integração em organização criminosa, demonstra o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, não é possível, na via do habeas corpus, confrontar a medida cautelar com eventual regime de cumprimento futuro (princípio da homogeneidade).

Parties
Agravante: MARCELO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Homogeneidade Tráfico De Drogas

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Parties

MARCELO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da gravidade concreta (quantidade de droga apreendida) para justificar prisão cautelar
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 170 kg de cocaína e indícios de integração em organização criminosa, demonstra o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, não é possível, na via do habeas corpus, confrontar a medida cautelar com eventual regime de cumprimento futuro (princípio da homogeneidade).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental