HC 890623 - ACORDAO

HC 890623 - ACORDAO

O decreto prisional careceu de fundamentação idônea, apoiando-se apenas em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos; embora o acórdão estadual contenha fundamentos idôneos, é vedado ao Tribunal agregar motivação ao decreto prisional falho, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: ELIZANDRO ZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sexta Turma, Sessão Virtual, Decisão Colegiada Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proibição De Acréscimo De Motivação Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Fundamentação Do Decreto Prisional Proibição De Acréscimo De Motivação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ELIZANDRO ZARO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sexta Turma, Sessão Virtual, Decisão Colegiada Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o Tribunal agregar fundamentos ao decreto prisional do juízo singular
  3. 3 necessidade de elementos concretos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O decreto prisional careceu de fundamentação idônea, apoiando-se apenas em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos; embora o acórdão estadual contenha fundamentos idôneos, é vedado ao Tribunal agregar motivação ao decreto prisional falho, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CP).