HC 938714 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice processual previsto na Súmula 691/STF; ademais, não houve prova inequívoca do grave estado de saúde justificando prisão domiciliar, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: GILMARO DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GILMARO DA CONCEICAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
- 2 incidência da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por grave quadro de saúde
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice processual previsto na Súmula 691/STF; ademais, não houve prova inequívoca do grave estado de saúde justificando prisão domiciliar, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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