HC 938670 - DECISAO

O pedido não foi conhecido na Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; em exame perfunctório, a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela existência de indícios de atuação em organização criminosa, risco à ordem pública, risco às testemunhas e possibilidade de continuidade delitiva.

Parties: Paciente: RAFAEL JANUARIO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome: pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL JANUARIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 fundamentação da prisão preventiva
3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.